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LC Mun. Guarujá/SP 225/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 225 de 26.12.2017

DOM-Guarujá: 28.12.2017

Altera alíquotas do ISSQN da Lista de Serviços constante do "Anexo I" da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997 e demais alterações, e fixa outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica majorada de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados no Município constante dos subitens "7.19", "11.04", "20.01" e "20.02" da Lista de Serviços constante do "Anexo I" da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997 e demais alterações.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018, observando-se a anterioridade nonagesimal.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de dezembro de 2017.

PREFEITO

"SEGOV"/rdl

Proc. nº 31385/146412/2017.

Registrada no Livro Competente

"GAB", em 26.12.2017

Renata Disaró Lacerda

Pront. nº 11.130, que a digitei e ( continua ... )

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