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LC Mun. Mariana/MG 171/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mariana/MG nº 171 de 21.12.2017

DOM-Mariana: 28.12.2017

Altera o Código Tributário Municipal de modo a adequar o domicílio tributário para apuração e o recolhimento de ISSQN em atenção às novas ordens da Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências.


O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Após as determinações realizadas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016, os locais para apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são aqueles constantes do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 007/2001 (Código Tributário Municipal), passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista de serviços constante no art. 48, inciso I, da presente Lei Complementar.

§ 1º. Considera-se prestado o serviço e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do art. 48, inciso I, da presente Lei Complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 do art. 48, inciso I, da presente Lei Complementar;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do art. 48, inciso I, da presente Lei Complementar;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do art. 48, inciso I, da presente Lei Complementar;

VI ( continua ... )

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