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LC Mun. Itajubá/MG 95/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 95 de 19.12.2017

DOM-Itajubá: 19.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itajubá.


RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 26 da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte parágrafo, numerado 4º:

"Artigo 26. (...)

§ 4º. A operacionalização das obrigações acessórias no caso dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do Anexo I será regulamentada por decreto."

Art. 2º Fica acrescido ao art. 32 da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003, os seguintes parágrafos, numerados 3º e 4º:

"Artigo 32. (...)

§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido no Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

Art. 3º O art. 33 da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao regime de Responsabilidade Tributária."

Art. 4º Fica acrescido ao art. 44 da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte parágrafo, numerado 4º: ( continua ... )

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