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LC Mun. Guarujá/SP 222/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 222 de 19.12.2017

DOM-Guarujá: 20.12.2017

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 38, de 24 de dezembro de 1997 - e dá outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do artigo 402 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 402. (...)

§ 1º. A Unidade Fiscal - UF equivalerá no mês de janeiro de 2018 a R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos).

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da UF será corrigido anualmente pelo Poder Executivo de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE no período estabelecido em Decreto." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 19 de dezembro de 2017.

PREFEITO

"SEGOV"/rdl

Proc. nº 32568/146412/2017.

Registrada no Livro Competente

"GAB", em 19.12.2017

Renata Disaró Lacerda

Pront. nº 11.130, que a digitei e ( continua ... )

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