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Dec. Mun. Três Rios/RJ 5.875/17 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 5.875 de 29.12.2017

DOM-Três Rios: 30.12.2017

Fixa o valor da UFMTR e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.564 de 19 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o índice acumulado nos meses de novembro de 2016 a novembro de 2017 do INPC;

CONSIDERANDO a necessidade de dar atendimento ao programa anual de trabalho;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 89,06 (oitenta e nove reais e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Três Rios - UFMTR, a partir de 01 de Janeiro de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Josimar ( continua ... )

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