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Dec. Mun. Guanambi/BA 285/18 - Dec. - Decreto do Município de Guanambi/BA nº 285 de 23.01.2018

DOM-Guanambi: 24.01.2018

Regulamenta e disciplina o domicílio eletrônico do contribuinte instituído pela Lei 1.156 de 20 de novembro de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 1.156 de 20 de novembro de 2017 que instituiu o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC,

DECRETA:

Do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC

Art. 1º Fica regulamentado o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.156/2017, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizada na rede mundial de computadores;

II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

III - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos ( continua ... )

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