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Dec. Mun. Cascavel/PR 14.009/18 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 14.009 de 29.01.2018

DOM-Cascavel: 31.01.2018

Regulamenta, no Município de Cascavel, a forma de tributação fixa do imposto sobre serviços de qualquer natureza dos escritórios de serviços contábeis optantes do simples nacional.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 58, inciso IV;

Considerando o tratamento diferenciado instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que determina, através de seu § 22-A, do art. 18, o direito dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional de recolherem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em valor fixo,

Considerando o teor da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que através de seu art. 2º acrescentou o art. 8º-A na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que limitou em 2% (dois por cento) a alíquota mínima de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e previu ser nula qualquer lei ou ato do município que não respeite tal teto legal,

Considerando, ainda, a recepção em nosso município, através da Lei Complementar Municipal nº 95, de 27 de setembro de 2017, do conteúdo integral da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de Dezembro de 2016, inclusive no tocante à limitação mínima da alíquota de incidência do ISS em 2% (dois por cento) e da revogação automática e consequente nulidade de qualquer lei ou ato do município que não respeite tais parâmetros estabelecidos pela Lei Federal,

Considerando, também, a necessidade de regulamentação, no Município de Cascavel, da tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade desenvolvida pelos escritórios de serviços contábeis em razão da revogação tácita do Decreto nº 7755, de 24 de setembro de 2007, verificada por força da edição da Lei Complementar Municipal nº 95, de 27 de setembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, optantes pelo Simples Nacional, cuja atividade está expressa no inciso XIV, do § 5º-B, do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 ( continua ... )

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