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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 4.237/18 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 4.237 de 10.01.2018

DOM-Lauro de Freitas: 10.01.2018

Altera o art. 18, do Decreto Municipal nº 4.233, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o calendário fiscal e da outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os arts. 10, inc. I e 68, inciso VI, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 18, do Decreto Municipal Nº 4.233, de 28 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. Exceto os imóveis previstos nos arts. 2º-A e Art. 4º da Lei 1.715/17 de 08 de dezembro de 2017, a atualização do valor do IPTU, tem como base legal estabelecida em quantia fixa, para o exercício de 2018, a aplicação do fator de 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento), correspondente a variação acumulada do IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de novembro de 2016 a outubro de 2017.

Parágrafo único. Os demais tributos, rendas e multas estabelecidas serão cobrados de acordo com o Código Tributário, Lei Municipal nº 1.572/2015 e deverão ser atualizados com base no seu art.323."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 10 de janeiro de 2018.

Moema Isabel Passos Gramacho

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Luis Maciel de Oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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