Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.157/18 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.157 de 02.01.2018

DOM-Garibaldi: 02.01.2018

Estabelece o calendário fiscal de pagamento do ISSQN variável para o exercício de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, usando da atribuição que lhe confere o art. 123 e parágrafo único do art. 177 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL, para o exercício de 2018:

MÊS DATA Janeiro 21-02-2018 Fevereiro 21-03-2018 Março 23-04-2018 Abril 21-05-2018 Maio 21-06-2018 Junho 23-07-2018 Julho 21-08-2018 Agosto 21-09-2018 Setembro 22-10-2018 Outubro 21-11-2018 Novembro 21-12-2018 Dezembro 21-01-2019

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de ( continua ... )

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