x
x
x
Dec. Mun. Cotia/SP 8.373/17 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.373 de 24.11.2017

DOM-Cotia: 30.11.2017

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais que especifica para o exercício de 2018.


ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a inflação ocorrida durante o exercício de 2017; e

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 50.267/2017;

DECRETA:

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2018, em 2,70% (dois vírgula setenta por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE durante o exercício de 2017.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio, cujos valores são os estabelecidos pela Lei Complementar nº 165, de 5 de dezembro de 2012, e Decreto nº 8.372, de 24 de novembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura do Município de Cotia, em 24 de novembro de 2017.

ROGÉRIO FRANCO

Prefeito

JOSÉ LOPES FILHO

Secretário Municipal de Governo

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, em 24 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?