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Dec. Mun. Ferreira Gomes/AP 68/17 - Dec. - Decreto do Município de Ferreira Gomes/AP nº 68 de 18.01.2017

DOM-Ferreira Gomes: 18.01.2017

(Fixa índice para atualização monetária dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2017.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas conforme a Lei Orgânica do Município de Ferreira Gomes,

DECRETA:

Art. 1º O índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2017, é de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (IPCA/IBGE). Conforme, Lei Complementar nº 267/2017-GAB/PMFG, de 30 de Dezembro de 2014, art. 390, Anexo II, Tabela I.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Dê-se ciência. Registre-se e Cumpre-se.

Ferreira Gomes, 18 de janeiro de 2017.

JOÃO ÁLVARO ROCHA RODRIGUES

Prefeito de Ferreira Gomes-AP

ESTANISLAU AUGUSTO BRAGA DE BARROS

Secretário Municipal de Administração

GENISON DE ALMEIDA PEREIRA

Chefe da Casa ( continua ... )

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