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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.351/18 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.351 de 02.02.2018

DOM-Florianópolis: 07.02.2018

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, os seguintes dias:

I - 12 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval (ponto facultativo);

II - 13 de fevereiro, terça-feira, Carnaval (ponto facultativo); e,

III - 14 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 13 horas).

Art. 2º Nas datas estabelecidas no artigo anterior, no que tange a preservação e o funcionamento dos serviços considerados essenciais, serão administrados no âmbito de cada unidade administrativa responsável, garantindo o atendimento por meio de escalas de serviço ou plantão.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, consideram-se serviços públicos essenciais:

I - a assistência à saúde;

II - a distribuição de medicamentos;

III - os órgãos responsáveis por atividades relacionadas à temporada de verão;

III - as atividades finalísticas da Secretaria Municipal da Segurança Pública; da Guarda Municipal; da Secretaria Municipal de Educação; da Secretaria municipal da Saúde; da Secretaria Municipal da Infraestrutura; da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana; da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, Trabalho e Renda; e da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 02 de fevereiro de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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