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Dec. Mun. Rio Branco/AC 113/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 113 de 06.02.2018

DOM-Rio Branco: 08.02.2018

(Altera o Decreto nº 96/2015, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 096 de 04 de fevereiro de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;

Considerando o princípio da simetria, que postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas do Município com as normas do sistema federativo, respeitando sempre o estabelecido pela própria Constituição Federal;

Considerando os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, que rege a atuação da administração pública, em especial o da eficiência;

Considerando a edição da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153 de 26 de abril de 2017 e Instrução Normativa nº 16 de 26 de abril de 2017, ambas da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõem e classificam o grau de risco para fins de licenciamento sanitário das atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária,

Considerando ainda a necessidade de necessidade de adequar o Decreto Municipal nº 096 de 04 de fevereiro de 2015, com o fito de recepcionar as alterações contidas nas normas da ANVISA.

Considerando que é competência da Secretaria Municipal de Saúde a execução de medidas cabíveis sobre a vigilância sanitária de bens de consumo e na prestação de serviços que direta ou indiretamente se relacionem à saúde pública.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do art. 11, §1º e §2º do art. 14 e §1º e §7º do art. 18, todos do ( continua ... )

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