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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 50/17 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 50 de 07.11.2017

DOE-PA: 08.02.2018

Altera dispositivos da Resolução nº 002, de 24 de abril de 2013, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o que consta do processo protocolizado nesta Comissão, pela empresa AGROPALMA S.A., relativamente ao processo de incorporação,

Considerando as necessidades de adequação da nova realidade societária em razão da fusão e alteração do quadro societário da empresa AGROPALMA S.A.

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, da Resolução nº 002, de 24 de abril de 2013, que concede tratamento tributário às operações que especifica passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 1º

"Artigo 1º Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa AGROPALMA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.260.318-2, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior."

II - o art. 2º

"Artigo 2º Fica reduzida em 95% (noventa e cinco por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas dos produtos fabricados neste Estado pela empresa AGROPALMA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.260.318-2."

III - o art. 3º

"Artigo 3º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações de saídas internas realizadas pela empresa AGROPALMA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.260.318-2, com destino à COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA unidade de Belém, com inscrição estadual nº ( continua ... )

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