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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 48/17 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 48 de 20.12.2017

DOE-PA: 08.02.2018

Obs.: Ret. DOE de 28.02.2018

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SOCOCO S/A AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 20 de dezembro de 2017;

Considerando o Processo SEDEME nº 2017/301399, de 13 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com coco seco e coco verde in natura originários da Fazenda SOCOCO, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.098.355-7 e da Fazendas Reunidas SOCOCO, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.325.868-3, com destino ao processo produtivo da empresa SOCOCO S/A AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.132.643-6,

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será exigido englobadamente na subsequente operação tributada.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido no percentual de 76,8% ( continua ... )

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