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Dec. Est. PB 38.071/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.071 de 07.02.2018

DOE-PB: 08.02.2018

Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 192/17,

DECRETA:

Art. 1º O produtor de etanol e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado de acordo com o estabelecido neste Decreto (Convênio ICMS 192/17).

§ 1º. O disposto neste Decreto também se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo produtor de etanol.

§ 2º. A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste Decreto alcança as operações com etanol anidro ou hidratado combustível e para outros fins.

Art. 2º Os relatórios Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV, instituídos pelo Convênio ICMS 192/17, residentes no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, tem o objetivo de:

I - Anexo XIII, informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por produtor de etanol;

II - Anexo XIV, informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;

III - Anexo XV, informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por produtor de etanol ou por distribuidor de combustíveis.

Parágrafo único. Ato COTEPE estabelecerá os modelos dos relatórios previstos no "caput" deste artigo e aprovará o manual de instruções contendo as orientações para o seu preenchimento.

Art. 3º O conjunto dos anexos de etanol, compreendido pelos Anexos XIII, XIV e XV, deverá conter todas as informações estabelecidas em Ato Cotepe, sendo vedado à Secretaria de Estado da Receita a implantação parcial do programa ou a exclusão de dados referentes à apuração do ICMS ou ( continua ... )

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