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Dec. Est. PB 38.069/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.069 de 07.02.2018

DOE-PB: 08.02.2018

Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 11.032, de 12 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) arts. 1º a 4º:

"Artigo 1º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, instituído pela Lei nº 4.856, de 29 de julho de 1986 e consolidado pela Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, tem por finalidade a concessão de estímulos financeiros ou de crédito presumido relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para a implantação, à ampliação, à modernização, à revitalização e à relocalização de empreendimentos industriais e turísticos e que sejam declarados, por maioria absoluta do seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado.

§ 1º. Os estímulos financeiros serão concedidos pelo Conselho Deliberativo do FAIN, no percentual máximo de até 74,25% (setenta e quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), baseado nas seguintes variáveis:

I - valor máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS recolhido após a aprovação do estímulo financeiro, conforme consta no inciso I do art. 5º deste Decreto;

II - localização do empreendimento, de acordo com os critérios definidos no art. 17 deste Decreto;

III - redução do empréstimo, nos limites estabelecidos nos parágrafos 3º e 6º do art. 14 deste ( continua ... )

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