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Port. SUCIEF - RJ 42/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 42 de 06.02.2018

DOE-RJ: 08.02.2018

(Altera o Anx. VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº E-04/107/3/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 8.6 no tópico 8 da tabela "Normas Relativas à EFD", de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

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ProcedimentoVigência da Norma
InícioTérmino
8.6I - O contribuinte que efetuar o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS deverá informar:

a) Registro E111, da forma que segue:

Campo 02: código RJ020071;

Campo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento ex-temporâneo do crédito ocorrer em parcelas;

Campo 04: valor do crédito extemporâneo.

b) Registro E112, da forma que segue:

Campo 03: número do processo de solicitação de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, se houver.

c) Registro E113 com todas as informações do documento fiscal que originou o crédito de ICMS não apropriado tempestivamente.

II - O documento fiscal que enseja o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, ainda não escriturado nos blocos C ou D, deverá ser informado sem os campos: valor de imposto, base de cálculo e alíquota.

01/04/2018( continua ... )

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