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Res. DESENVOLVE 15/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 15 de 30.01.2018

DOE-BA: 08.02.2018

Habilita a BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170011854,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da BELGO BEKAERT ARAMES LTDA., CNPJ nº 61.074.506/0025-07 e IE nº 006.235.527NO, instalada no município de Feira de Santana, neste Estado, produzindo arame para mola de estofados, arame para pneus, fio de aço para concreto protendido, arame cobreado, cordoalha para concreto protendido, tela hexagonal, arame plastificado, arame trefilado industrial e mola de colchão, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação e

b) nas importações de fio máquina e de zinco em lingotes, com base, respectivamente, na alínea l, inciso IX e alínea b, inciso XXVII do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 338.169,84 (trezentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de janeiro/2018.

Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 65% (sessenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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