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Port. COANA 3/18 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 26.01.2018

D.O.U.: 08.02.2018

Obs.: Ret. DOU de 09.02.2018

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (COANA), no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 41 da IN RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, no § 10 do art. 60 da IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e no inciso III do art. 41 da IN RFB nº 1.781, de 29 de dezembro, de 2017, resolve:

Art. 1º A prestação de garantia na modalidade fiança idônea no regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional, inclusive no Repetro e no Repetro-Sped, será efetuada com observância dos procedimentos complementares dispostos nesta Portaria.

Art. 2º A prestação da garantia de que trata o art. 1º deverá ser aprovada pela RFB previamente ao pedido de aplicação do regime.

Art. 3º O fiador que prestar garantia na forma do art. 1º deverá providenciar a formalização de um processo digital, nos termos da IN RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, para solicitar a aprovação da garantia à unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, sobre o domicílio tributário ou o estabelecimento matriz do fiador, nos termos da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.

( continua ... )

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