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Res. PGE - MA 1/18 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nº 1 de 01.02.2018

DOE-MA: 05.02.2018

Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro-garantia judicial e Carta de Fiança em garantia de execução fiscal ou de futura execução fiscal de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 4º, incisos II, V e X, da Lei Complementar Estadual nº 20/1994, e

Considerando o disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), arts. 835, § 2 º e 848, parágrafo único do Código de Processo Civil, assim como o Decreto-Lei nº 73/1966 e a Lei Complementar nº 126/2007;

Considerando o exponencial aumento das ofertas do Seguro Garantia Judicial e da fiança bancária nos processos de execução fiscal;

Considerando o empenho do Estado do Maranhão em garantir o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como primar pelo processo executivo como expediente atuante no interesse do credor;

Considerando a necessária regulamentação da Lei Federal nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que deu nova redação ao art, 9º, II da LEF, facultando ao executado a possibilidade de oferecer o Seguro Garantia Judicial;

RESOLVE:

Art. 1º A aceitação de seguro-garantia e de carta de fiança bancária no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado fica condicionada ao atendimento dos critérios e condições fixados nesta resolução.

CAPÍTULO: I
DO SEGURO-GARANTIA

Art. 2º O seguro-garantia, nos termos regulados pela ( continua ... )

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