x
x
x
Port. Conj. SEF SEJC-DF 3/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal nº 3 de 02.02.2018

DO-DF: 07.02.2018

Regulamenta o funcionamento dos Postos de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato do Cidadão - "Na Hora", da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, bem como o uso de instalações da Secretaria de Estado de Fazenda pela Secretaria de Estado Justiça, para este fim.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA e DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, bem como a necessidade de estabelecer a cooperação mútua com vistas ao desenvolvimento de ações destinadas à operacionalização de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal nas Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato ao Cidadão - "Na Hora", com a finalidade de prestar atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência e rapidez, facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, simplificar as obrigações de natureza burocrática e ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o cidadão, RESOLVEM:

Art. 1º Os Postos de Atendimento do "Na Hora" de Sobradinho e Brazlândia funcionarão em imóveis atualmente ocupados pelas Agências de Atendimento da Receita, mediante cessão patrimonial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF.

§ 1º. Nos casos referidos no caput, o trespasse do imóvel será efetuado na forma de cessão de uso, nos termos da Lei nº 5.730/2016, sendo a administração do prédio mantida sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

§ 2º. A responsabilidade pela administração referida no § 1º implicará a assunção das obrigações elencadas no inciso VII, do art. 4º.

§ 3º. Para fins do disposto nesta Portaria, ficam delegados aos Subsecretários responsáveis pela Gestão dos Serviços de Atendimento ao Público nas respectivas Secretarias a transferência da carga ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?