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Res. CONTRAN 725/18 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 725 de 06.02.2018

D.O.U.: 07.02.2018

Referenda a Deliberação nº 166, de 27 de dezembro de 2017, que altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010 que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

Considerando o que consta no Processo Administrativo no 80000.127027/2016-53, resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 166, de 27 de dezembro de 2017, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º Alterar o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 653, de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43-A. Fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2018 para os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares realizarem os cursos especializados previstos no inciso IV do art. 145 do CTB."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES ( continua ... )

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