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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.841/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.841 de 06.02.2018

DOM-Belo Horizonte: 07.02.2018

Institui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§1º ao 3º do art. 10 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - Decort-BH -, disponível em ambiente eletrônico e virtual na rede mundial de computadores.

§ 1º. O Decort-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA - com pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

§ 2º. São passíveis de comunicação eletrônica pelo Decort-BH todos os atos, procedimentos ou serviços no âmbito da SMFA.

§ 3º. A comunicação eletrônica nos termos do § 1º será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Art. 2º A comunicação eletrônica por meio do Decort-BH considerar-se-á realizada:

I - de forma expressa, no dia do acesso ao teor da mensagem, caso este acesso tenha sido feito em dia útil;

II - presumidamente, após quinze dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação da mensagem na Caixa Postal Eletrônica - CPE - pela administração tributária do Município, caso o usuário não acesse o seu teor.

§ 1º. Caso o acesso pelo usuário ou o vencimento do prazo presumido ocorram em dia em que não haja expediente das repartições públicas do Município, o usuário será considerado notificado no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º. No caso de indisponibilidade ou inoperância do Decort-BH, que comprometa a intimação ou notificação de lançamentos ou outros atos administrativos em que haja ( continua ... )

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