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Lei Est. MG 4.747/68 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 4.747 de 09.05.1968

DOE-MG: 10.05.1968

Dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
Das Taxas Rodoviárias e de Registro

CAPÍTULO I
Da Taxa Rodoviária

Da Incidência

Art. 1º A Taxa Rodoviária, a ser cobrada em cada exercício, tem como fato gerador a utilização das vias públicas pelos veículos que trafegam no território do Estado, independentemente de sua procedência, tipo, espécie, categoria ou finalidade.

Art. 2º Para efeito de aplicação da Taxa Rodoviária, os veículos serão classificados do seguinte modo:

I - Classe A: motonetas, motocicletas, triciclos, reboques e semi-reboques até 1.000 kg;

II - Classe B: automóveis, jipes, utilitários de todo tipo e finalidade, e veículos de carga com capacidade até 1.000 kg;

III - Classe C: veículos de transporte de passageiros ou carga, tais como ônibus, micro-ônibus, caminhões, reboques e semi-reboques de todo tipo, com capacidade de carga acima de 1.000 kg;

IV - Classe D: veículos motorizados de tração de todo tipo que transitem em via pública, não incluídos nos itens anteriores.

§ 1º. A taxa aplicável a veículo da Classe B variará com a potência do motor, conforme o art. 3º, nº II.

§ 2º. A taxa aplicável a veículo da classe C variará com o peso bruto, ou seja, tara mais lotação, especificadas pela fábrica, conforme o art. 3º, nº III: enquadra-se nessa Classe todo veículo que puder receber a carga útil diretamente.

§ 3º. A taxa aplicável a veículo da Classe D variará com o peso próprio (de fábrica), conforme o art. 3º, nº III.

Art. 3º A base de cálculo da Taxa é o salário mínimo mensal vigente na Capital do Estado em 31 de dezembro do ano anterior, observando-se as seguintes alíquotas, para veículos com até 3 anos de fabricação:

I - Classe A - 10%

II - Classe B:

a) potência do motor até 60 HP - 50%

b) ( continua ... )

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