x
x
x
Port. MTB 94/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 94 de 06.02.2018

D.O.U.: 07.02.2018

Altera a Portaria nº 517 de 3 de Maio de 2016, que Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho - MTb para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical" da Comissão Nacional da Verdade - CNV.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 517 de 3 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O GT terá até o dia 30/07/2018 para apresentar relatório de suas atividades e relação das entidades sindicais identificadas que sofreram intervenção."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?