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Dec. Est. MG 47.367/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.367 de 06.02.2018

DOE-MG: 07.02.2018

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º e os itens 2 e 3 do § 2º do art. 6º do Regulamento das Taxas Estaduais -RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. As taxas previstas no subitem 2.18 da Tabela "A", anexa a este regulamento, serão devolvidas ao contribuinte, mediante requerimento deste e observadas as disposições previstas na legislação tributária administrativa do Estado, na hipótese de a decisão final irrecorrível, na esfera administrativa, lhe ser totalmente favorável, vedada a cobrança de taxa relativa a ato ou a documento vinculado à instrução do pedido de restituição.

§ 2º. (...)

2) a do item 3, à Secretaria de Estado da Saúde;

3) a do item 4, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para custear as despesas do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - na atividade de análise e fiscalização do Plano de Assistência Social - PAS -, apresentado por empreendedor público ou privado.".

Art. 2º O caput do inciso II e os incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 8º do RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - da taxa prevista no subitem 2.5, nas hipóteses de retificações de informações prestadas em ( continua ... )

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