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Dec. Est. MG 47.366/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.366 de 06.02.2018

DOE-MG: 07.02.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas "b" e "d" do subitem 75.7 e o subitem 75.10, ambos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido do subitem 75.12:

"

75(...)(...)(...)(...)(...)(...)
75.7(...)

b) consignar no documento fiscal de saída do produto, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - ( continua ... )

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