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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.841/18 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.841 de 01.02.2018

DOM-Sete Lagoas: 02.02.2018

Altera o Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012, que "Institui a escrituração eletrônica no Município de Sete Lagoas e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º a 3º ao artigo 1º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012, que "institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no Município de Sete Lagoas e dá outras providências", com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A escrituração fiscal eletrônica e a entrega de declarações de que trata este Decreto deverão ser feitos pelo sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe) no endereço "nfse.setelagoas.mg.gov.br" mediante a utilização de login e senha de segurança.

§ 2º. A senha de acesso deverá ser solicitada no momento do cadastramento da empresa no sistema de emissão de NFSe.

§ 3º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou e é intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor diretamente na página eletrônica mencionada no § 1º deste artigo."

Art. 2º O artigo 5º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O encerramento de livro fiscal no qual não tenham sido registrados serviços prestados caracteriza declaração de não movimento no mês.

Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, o encerramento automático de livro fiscal equivale ao encerramento por iniciativa do contribuinte."

Art. 3º O caput do artigo 9º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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