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Res. SMF/Catanduva - SP 4/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças do Município de Catanduva-SP nº 4 de 23.10.2017

DOM-Catanduva: 25.10.2017

Dispões sobre adoção de Regime Especial, conforme disposto nos arts. 51 a 53 da LC nº 098/98, para emissão de NFS-e das empresas prestadoras de serviços de administração, fornecimento, emissão, reemissão, renovação ou manutenção de cartões de convênios refeição e convênios alimentação, bem como o controle dos respectivos créditos.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à emissão de NFS-e regulamentada pelo Decreto nº 6.008/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Será admitida a emissão de NFS-e pelas empresas prestadoras de serviços de administração, fornecimento, emissão, reemissão, renovação ou manutenção de cartões de convênios refeição e convênios alimentação, bem como o controle dos respectivos créditos da seguinte forma:

I - Emissão de NFS-e às empresas contratantes do serviço de Cartões Convênio Refeição/Alimentação, enquadrado no subitem 17.12 da Lista de Serviços anexa à LC nº 098/98, no valor total composto pela recarga dos cartões e taxa de administração;

II - Emissão de NFS-e aos estabelecimentos conveniados sobre o valor da taxa de agenciamento, atividade enquadrada no subitem 10.02 da Lista de Serviços anexa à LC nº 098/98.

Parágrafo único. Para efeito de emissão de NFS-e descrita no inciso I deste artigo considerar-se-á como valores não tributáveis o valor contratado a título de recarga dos cartões, que deverá ser informada no campo "Deduções" da NFS-e.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 2º do Decreto nº 6.008/2011, as NFS-e referentes ao disposto no inciso I do art. 1º deste deverão constar no campo "Descrição dos Serviços" as seguintes informações:

a) Valor da recarga

b) Competência, mês/ano, que se refere a recarga;

c) Valor do serviço de administração;

d) Valor Líquido da NFS-e;

e) Expressão "Emitida conforme Resolução SMF nº 04 de (...)".

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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