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Port. Mun. Palmeirante/TO 29/18 - Port. - Portaria do Município de Palmeirante/TO nº 29 de 31.01.2018

DOM-Palmeirante: 31.01.2018

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO, no uso de suas atribuições legais com base na Lei 070/2005 - Código Tributário Municipal de 09/12/2005.

RESOLVE:

Art. 1º FIXA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2018, conforme disposição e tabelas seguintes:

Veja a Imagem
Figura1

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CHARLES DIAS DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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