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Port. SMF/Araraquara - SP 103/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARARAQUARA/SP - SMF/Araraquara - SP nº 103 de 10.01.2018

DOM-Araraquara: 10.01.2018

Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. para lançamento de tributos e de preços públicos e aplicação de multas fiscais tributárias ou não, no exercício de 2018, de acordo com a variação I.P.C.A. acumulada no exercício de 2017 divulgada pelo IBGE, que resultou no percentual de 2,95%.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, devidamente autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do Decreto nº 9.048 de 17 de fevereiro de 2.009, expede a seguinte Portaria:

I - A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2018, conforme disposições contidas nos artigos 392 a 395, da Lei Complementar nº 17/97 - C.T.M, com nova redação dada ao artigo 393, pelo artigo 1 da Lei Complementar nº 533 de 13 de fevereiro de 2009, terá o valor de R$ 53,30 (cinquenta e três reais e trinta centavos).

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito),

DONIZETE SIMIONI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E ( continua ... )

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