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Lei Mun. Viamão/RS 4.713/18 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.713 de 02.01.2018

DOM-Viamão: 02.01.2018

Inclui alínea H ao artigo 241 parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4556 de 19 de dezembro de 2016 Código Tributário Municipal de Viamão.


ANDRÉ NUNES PACHECO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica inserida a alínea h ao inciso II do Parágrafo Único do art. 241 da Lei nº 4.556 de 19 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

"h) Taxa de coleta de lixo não doméstico."

Art. 2º Fica inserido ao Anexo III-A - Secretaria da Fazenda, o valor de cálculo para cobrança da Taxa de coleta de lixo não doméstico, com a seguinte redação:

3Taxa de Coleta de Lixo Não DomésticoURM's
a)Meto cúbico (m3)17,88

Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 4.556/2016, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 02 de janeiro de 2018.

ANDRÉ NUNES PACHECO

PREFEITO MUNICIPAL

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MILTON JADER ALVES ( continua ... )

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