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Lei Mun. Catas Altas/MG 580/17 - Lei do Município de Catas Altas/MG nº 580 de 21.12.2017

DOM-Catas Altas: 22.12.2017

Obs.: Ret. DOM de 02.01.2018

A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 580 de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na data de 22 de dezembro de 2017, como Lei 583/2017.


Em virtude de ter ocorrido erro material na digitação do número sequencial da Lei que altera o art. 249 da Lei Municipal Complementar nº 186/2005, para estabelecer teto máximo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, e dá outras providências, fica retificado a referida lei, passando a ter a seguinte redação:

Onde se lê: Lei nº 583/2017;

Leia-se: Lei nº 580/2017.

"LEI Nº 580/2017

Altera artigo 249 da Lei Municipal Complementar nº 186/2005 que institui o Código Tributário do Município de Catas Altas, para estabelecer teto máximo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, e dá outras providências.

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:

Art. 1º Fica alterado o artigo 249 do Código Tributário do Município de Catas Altas/MG, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 249. Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativo do Município, para se instalarem e exercerem as suas atividades, veicularem seus anúncios pagarão a TLL, TFF e a TFA de acordo com a Tabela do Anexo II desta Lei e do limite estabelecido neste artigo.

§ 1º. A Taxa de Licença de Localização - TLL - será recolhida uma única vez por ocasião da expedição do alvará quando da abertura do estabelecimento e, antes do início de suas atividades, inclusive das temporárias.

I - A Taxa de Licença de Localização será devida de acordo com o Anexo II e limitadas ao valor de 240.000,00 UFM (duzentos e quarenta mil unidades fiscais do município).

§ 2º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - será recolhida proporcionalmente ao número de meses restantes do ano financeiro em curso, e anualmente, no mês de janeiro, pelo exercício regular de atividade econômica e pelo exercício de atividade temporária, relativamente à fiscalização do ( continua ... )

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