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Lei Mun. Balneário Camboriú/SC 4.091/17 - Lei do Município de Balneário Camboriú/SC nº 4.091 de 18.12.2017

DOM-Balneário Camboriú: 18.12.2017

Dispõe sobre o processo eletrônico de concessão do alvará de licença e localização, do registro de pessoas físicas e jurídicas, do sistema de integração, e institui o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Balneário Camboriú, em conformidade com as normas previstas no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.


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