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LC Mun. São Simão/GO 17/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Simão/GO nº 17 de 18.12.2017

DOM-São Simão: 18.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 003, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Simão e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que a Câmara de São Simão, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 003, de 02 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de São Simão.

(...)

Artigo 10. Considera-se ocorrido o fato gerador - para todos os efeitos legais - no dia 1º (primeiro) de abril de cada ano.

(...)

Artigo 25. O IPTU será pago de uma só vez ou parcelado na forma e prazos constantes no Calendário Fiscal de cada exercício, podendo a Secretaria de Finanças do Município optar pelas formas abaixo:

I - em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com data de vencimento a partir do dia 30 (trinta) de abril de cada ano, sendo que o pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

II - em cota única com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 30 de abril de cada ano."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Simão, 18 de dezembro de 2017

WILBER FLORIANO FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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