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Edital Mun. Arujá/SP 3.407/17 - Edital - Edital do Município de Arujá/SP nº 3.407 de 29.11.2017

DOM-Arujá: 01.12.2017

Dispõe sobre a responsabilidade tributária quanto ao recebimento de tributos referente ao IPTU, Licença de Localização e ISSQN.


JOSÉ LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME ART. 48, INCISO II E IV DA LEI COMPLEMENTAR 007 DE 28/09/2007, e conforme consta do processo administrativo nº 268.867/2017.

FAZ SABER QUE fica alterado o procedimento quanto à entrega dos boletos de tributos como segue:

Art. 1º Os lançamentos dos Tributos - Exercício de 2018, serão no formato DAM_ARUJÁ (Documento de Arrecadação do Município de Arujá), emitidos por envelopamento em até 08 (oito) parcelas.

Art. 2º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, responsável pela entrega da correspondência contendo os boletos dos tributos desta municipalidade, não mais solicitará a assinatura para comprovação do recebimento no ato da entrega.

Art. 3º Será considerado como entregue todo boleto de tributos que não for recebido pelo remetente por motivo de endereço incorreto, haja vista a obrigação do contribuinte em manter atualizado seu cadastro.

Art. 4º As faixas de vencimentos para o exercício de 2018 seguem conforme Anexos I e II deste Edital.

Parágrafo único. O mesmo será publicado na Imprensa Oficial do Município, no endereço eletrônico da Prefeitura (www.prefeituradearuja.sp.gov.br) e/ou na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 5º Todas as parcelas Lançadas e que se encontram em aberto, especialmente para o exercício de 2018, estarão disponíveis na internet, no endereço eletrônico www.prefeituradearuja.sp.gov.br em "meus impostos", onde, a qualquer tempo o contribuinte poderá reemiti-las no formato DAM_ARUJÁ, para pagamento nas agências bancárias devidamente autorizadas.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 29 de novembro de ( continua ... )

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