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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.240/18 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.240 de 30.01.2018

DOM-Mesquita: 30.01.2018

Altera o Decreto Municipal nº 2.203, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu calendário de recolhimento de tributos municipais - CATRIMM do Município de Mesquita para o exercício de 2018 e dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas de serviço de coleta e remoção de lixo, vigilância sanitária, fiscalização de funcionamento e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário do Município de Mesquita para o exercício 2018, constante do Anexo II - Datas de Vencimento, itens I e III do Decreto Municipal nº 2.203, de 12 de Dezembro de 2017, que passará a ter a redação constante do Anexo ao presente Decreto, prorrogando o prazo para pagamento em cota única, do dia 31 de janeiro para o dia 28 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Permanece respectivamente inalterada a terceira modalidade da cota única na forma expressa e constante nos carnês de pagamento.

Art. 3º Ficam autorizadas as instituições financeiras a receberem as guias de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das Taxas de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Funcionamento que foram emitidas e distribuídas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, 30 de janeiro de 2018

JORGE MIRANDA

Prefeito

CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCICIO DE 2018

ANEXO II - DATAS DE VENCIMENTO

I) IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA

( continua ... )

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