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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 148/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 148 de 28.12.2017

DOM-Santo Antônio de Pádua: 28.12.2017

Estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2018, e dá outras providências.


JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Municipal de nº 2.868 de 04 de Dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o INPC ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Para o exercício de 2018, a partir de 01/01/2018, fica instituído em 1,82% índice de correção monetária, (INPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 11/2016 a 10/2017, nos termos do artigo 6º da Lei 3.548 de 29 de dezembro de 2013.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - UNIFIPA, para o exercício de 2017, como sendo de 3,8585 UNIFIPA?s, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Lei Municipal nº 2.868 de 04 de Dezembro de 2003, para o exercício de 2018, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU , obedecerá as seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Única - em 10/04/2018

2ª Cota - em 10/05/2018

3ª cota - em 11/06/2018

4ª cota - em 10/07/2018

5ª cota - em 10/08/2018

6ª cota - em 10/09/2018

§ 2º. Os prazos para pagamentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, dos profissionais liberais, obedecerá as seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06(SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Única - em 10/04/2018

2ª Cota - em 10/05/2018

3ª cota - em 11/06/2018

4ª cota - em 10/07/2018

5ª cota - em ( continua ... )

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