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Dec. Mun. Catas Altas/MG 6/18 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 6 de 09.01.2018

DOM-Catas Altas: 11.01.2018

Dispõe sobre Unidade Fiscal do Município (UFM).


O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais, em especial de acordo com o que dispõe o art. 121 Código Tributário Municipal, Lei complementar nº186/2005,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM), com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas corresponde a R$1,97169.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos ao dia 1º de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 09 de janeiro 2018.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Débora Cristina Lopes

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