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Dec. Mun. Abre Campo/MG 164/18 - Dec. - Decreto do Município de Abre Campo/MG nº 164 de 16.01.2018

DOM-Abre Campo: 16.01.2018

Institui Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Abre Campo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Abre Campo, Márcio Moreira Victor, no uso das suas atribuições legais, com base no que estabelece o inciso XXVII, do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais constantes no Código Tributário Municipal e demais leis vigentes, para vigorar no exercício de 2018;

Considerando, que a instituição e atualização do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais, antecipa ao contribuinte as datas e condições para cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando, programa de modernização da administração fazendária municipal, cujo principal objetivo é otimizar relação fisco-contribuinte, via transparência e ampla divulgação da legislação tributária.

DECRETA:

Art. 1º Ficam os contribuintes dos tributos constantes deste Decreto, notificados do lançamento e vencimento para o ano de 2018.

Art. 2º As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2018 são aqueles fixados neste Decreto.

Art. 3º Na hipótese do não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.

Art. 4º Os prazos para recebimento da guia de pagamento no endereço de cobrança do imóvel sujeito passivo é de 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela fixada neste Decreto.

Art. 5º Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento dos tributos até a data do vencimento, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Abre Campo para solicitar a 2ª via.

Parágrafo único. Caso o contribuinte ou o responsável requeira 2ª via do documento de cobrança a que se refere o caput, após os ( continua ... )

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