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Dec. Est. RJ 46.233/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.233 de 05.02.2018

DOE-RJ: 06.02.2018

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/7/2018,

CONSIDERANDO:

- o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º, da Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017;

- a ratificação do Convênio ICMS 3/18, de 16 de janeiro de 2018;

- o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 7.657, de 2 de agosto de 2017;e

- o que determina a alínea "g", do inciso I, do § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no ( continua ... )

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