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IN Sec. Faz. - AP 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 29.01.2018

DOE-AP: 29.01.2018

Disciplina orientação para aplicação do Decreto 5.097/17 em face da suspenção dos efeitos cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 14 de julho de 1998;

Considerando a publicação do Decreto nº 5.097, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS, com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto nº 2.269, de 14 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências;

Considerando o Despacho nº 2/2018 (DOU de 09.01.2018) do CONFAZ que tornou público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando que suspensão das cláusulas do Convênio ICMS 52/17 não impede a aplicação das regras da Constituição Federal, Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar Federal nº 87/96 (Lei Kandir), Lei Complementar Federal nº 24/75, Lei Estadual nº 400/97 - Código Tributário do Estado do Amapá, ( continua ... )

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