x
x
x
Dec. Est. AP 219/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 219 de 29.01.2018

DOE-AP: 29.01.2018

Dispõe sobre as alterações e acréscimos de dispositivos no Decreto nº 2269, de 14 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0148912017- 3-SEFAZ, e

Considerando as disposições da Lei nº 2.217, de 23 de agosto de 2017, que alterou a Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, Código Tributário do Amapá;

Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos alterados e acrescido na Lei nº 0400 / 97;

Considerando, ainda, o teor do Memorando nº 057/2017/SEFAZ/COFIS/NUCEX contido no Processo de nº 28730.0148912017- 3,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 274, do Decreto nº 2.269, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 274. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide na operação de importação de produtos diretamente do exterior destinados à comercialização, beneficiamento, industrialização ou consumo, inclusive por pessoa física. (NR)"

Art. 2º Fica alterado o art. 278 e seus parágrafos do Decreto nº 2.269, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 278. Fica concedido crédito Fiscal presumido do ICMS, igual ao montante que teria sido pago na origem em outras Unidades da Federação, às mercadorias que se destinem a comercialização ou industrialização, na forma de produtos industrializados na Área de Livre Comercio de Macapá e Santana. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?