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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 3/18 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 3 de 30.01.2018

DOE-MA: 02.02.2018

Acrescenta e altera dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, que trataram do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a publicação do Ajuste SINIEF 21/17, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Ajuste SINIEF 01/17, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os §§ 1º e 2º ao Art. 231-Z-E-A do RICMS/03, com as seguintes redações:

"§ 1º. Feita a opção pela utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, fica vedado ao contribuinte emitir cupom fiscal via utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)"

§ 2º. No período de adesão voluntária ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, fica permitido ao contribuinte continuar a utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), previsto no inciso IV do caput, até o esgotamento ou dano irrecuperável da Memória de Fita- Detalhe (MFD) e/ou Memória Fiscal (MF), hipóteses em que será obrigado a utilizar o ( continua ... )

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