x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 31/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 05.02.2018

DOE-PB: 06.02.2018

(Inclui itens no Anx. Único da Portaria nº 300/2017, a qual fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 300/GSER, de 29 de novembro de 2017, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

"Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: Coca-Cola

Marca: Fanta Guaraná

Tipo Embalagem: PET Retorn c/ vas

Capacidade: 2000 ml

EAN / GTIN (unitário): 7894900034219

Preço Sugerido: 5,50

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: Coca-Cola

Marca: Fanta Guaraná

Tipo Embalagem: PET Retorn s/ vas

Capacidade: 2000 ml ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?