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Lei Est. GO 19.999/18 - Lei do Estado de Goiás nº 19.999 de 02.02.2018

DOE-GO: 05.02.2018

Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência, a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras melhorias, nas seguintes rodovias estaduais:

I - GO-010, trecho Goiânia/entroncamento GO-330;

II - GO-020/330, trecho Goiânia/Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão;

III - GO-060, trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas;

IV - GO-070, trecho Goiânia/Goiás;

V - GO-080, Goiânia/São Francisco de Goiás (entroncamento BR-153);

VI - GO-213, trecho Morrinhos/Caldas Novas.

§ 1º. A concessão dar-se-á de conformidade com o disposto nas Leis federais nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995.

§ 2º. Os trechos das rodovias a serem concedidos poderão ser reduzidos ou acrescidos com vista à viabilidade econômico-financeira do projeto.

§ 3º. A concessão do trecho previsto:

I - no inciso II deste artigo fica condicionada à contrapartida da concessionária vencedora duplicar no prazo de até:

a) 3 (três) anos após a assinatura do respectivo contrato de concessão, o trecho Bela Vista de Goiás/Cristianópolis;

b) 5 (cinco) anos após a assinatura do respectivo contrato de concessão, o trecho Cristianópolis/Pires do Rio; e

c) 8 (oito) anos após a assinatura do respectivo contrato de concessão, o trecho Pires do Rio/Catalão;

II - no inciso III deste artigo fica condicionada à contrapartida da concessionária vencedora duplicar no prazo de até:

a) 3 (três) anos após a assinatura do respectivo contrato de concessão, o trecho Trindade/São Luís de Montes Belos; e

b) 6 (seis) anos após a assinatura do respectivo contrato de concessão, o trecho São Luís de Montes Belos/Iporá;

III - no inciso VI deste artigo fica ( continua ... )

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