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IN PRESIDENTE INSS 93/18 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 93 de 05.02.2018

D.O.U.: 06.02.2018

Disciplina a concessão de licença capacitação.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017;

Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017;

Nota Técnica nº 178/2009/COGES/DENOP/ SRH/MP;

Nota Técnica nº 263/2009/COGES/DENOP/ SRH/MP;

Nota Técnica nº 237/2009/COGES/DENOP/ SRH/MP;

Resolução nº 291/PRES/INSS, de 17 de abril de 2013;

Portaria nº 54/DGP/INSS, de 11 de maio de 2016; e

Portaria nº 11/DGP/INSS, de 19 de janeiro de 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à concessão de licença capacitação, de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica disciplinada a concessão de licença para capacitação ao servidor do INSS.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação presencial, a distância ou mista, ou, ainda, para realização de atividade voluntária.

§ 1º. Para fins desta Instrução Normativa - IN, considera-se:

I - interesse da Administração: aquele voltado para as áreas de interesse da entidade, conforme o Plano Plurianual de Educação - PPAE, aprovado pela ( continua ... )

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