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Port. MF 4/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 4 de 05.02.2018

D.O.U.: 06.02.2018

Forma de comprovação do cumprimento dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, para contabilização dos títulos de emissão do Tesouro Nacional pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º A comprovação do cumprimento dos parâmetros para contabilização dos títulos de emissão do Tesouro Nacional pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos como 'títulos mantidos até o vencimento', deverá observar o previsto nesta Portaria.

Art. 2º A compatibilidade da carteira de 'títulos mantidos até o vencimento' com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá constar da política anual de aplicação dos recursos de que trata o art. 4º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, e ser atestada no Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN e no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, previstos nas alíneas "d" e "g" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, da seguinte forma:

I - no DPIN, na Aba "Estratégias Descritivas", no Tipo de Ativo "Títulos Tesouro ( continua ... )

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