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Port. SRRF/5ª RF 204/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 204 de 05.02.2018

D.O.U.: 06.02.2018

Delega competências no âmbito da 10ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, no Anexo III da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e no art. 43 da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, e considerando o que dispõem os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Chefes das Divisões de Fiscalização (Difis), de Administração Aduaneira (Diana) e de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10), para, observadas as respectivas atribuições regimentais:

I - expedir e alterar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF);

II - autorizar reexame em relação ao mesmo exercício, tributo ou contribuição.

Art. 2º Fica delegada competência ao Chefe de Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac) da Difis para expedir e alterar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), observadas as suas atribuições regimentais.

Art. 3º Fica delegada competência ao Chefe da Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) e ao Chefe da Difis para, observadas as suas áreas de competência e a legislação de regência, assinar e expedir ofícios e ( continua ... )

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